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O presente Aviso Legal rege-se em todos os seus aspetos pela legislacao espanhola.

Para a resolucao de todas as controversias ou questoes relacionadas com o presente Site ou com as atividades nele desenvolvidas, sera aplicavel a legislacao espanhola, a qual as partes expressamente se submetem, sendo competentes para a resolucao de todos os conflitos derivados ou relacionados com a sua utilizacao os Tribunais de Malaga.

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Este Aviso Legal e complementado pelas seguintes normativas:

• LSSI-CE: Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Servicos da Sociedade da Informacao e Comercio Eletronico
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a protecao de dados pessoais
• LOPDGDD: Lei Organica 3/2018, de 5 de dezembro, de Protecao de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais
• LPI: Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto refundido da Lei da Propriedade Intelectual