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O presente Aviso Legal rege-se em todos os seus aspetos pela legislação espanhola.

O presente aviso legal rege-se pela lei espanhola. Se utiliza o Site como empresa ou profissional, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Málaga (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

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Este Aviso Legal é complementado pelas seguintes normativas:

• LSSI-CE: Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a proteção de dados pessoais
• LOPDGDD: Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais
• LPI: Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto refundido da Lei da Propriedade Intelectual